O Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou RGPD, é um diploma Europeu (EU 2016/679) que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais de pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia.
Este regulamento entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, substituindo a anterior diretiva e lei de proteção de dados em vigor, tendo como objetivo reforçar a Proteção de Dados, prevista no art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e harmonizar a legislação existente nos Estados-Membros, criando as bases para o mercado único digital.
A grande mudança consiste em que uma pessoa singular tem agora ainda mais controlo sobre os seus dados pessoais, com quem os partilha e como são utilizados.