Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou RGPD, é um diploma Europeu (EU 2016/679) que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais de pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia.

Este regulamento entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, substituindo a anterior diretiva e lei de proteção de dados em vigor, tendo como objetivo reforçar a Proteção de Dados, prevista no art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e harmonizar a legislação existente nos Estados-Membros, criando as bases para o mercado único digital.

A grande mudança consiste em que uma pessoa singular tem agora ainda mais controlo sobre os seus dados pessoais, com quem os partilha e como são utilizados.

O seu consentimento permite-nos: 

• Prestar o serviço contratado (fornecimento, medição, faturação, comunicação e apoio ao cliente) 
• Cumprir obrigações legais e regulatórias 
• Informar sobre vantagens e novidades 
• Realizar estudos de satisfação e qualidade 
• Comunicar campanhas e serviços relacionados com energia

Pode consultar todos os detalhes na nossa Política de Privacidade e Cookies, onde explicamos: 

• Que dados recolhemos 
• Para que finalidades 
• Durante quanto tempo 
• Com quem os partilhamos

Tem o direito de: 

• Aceder e atualizar os dados 
• Pedir para apagar ou limitar o seu uso 
• Portar os dados para outro fornecedor 
• Retirar o consentimento 
• Recusar comunicações comerciais 
• Apresentar uma reclamação à CNPD 

Saiba mais em: www.cnpd.pt.