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Tarifa Social

Tarifa Social

 

A lei de Orçamento para 2016 procedeu a alterações ao processamento para a atribuição das Tarifas Sociais de Eletricidade e de Gás Natural, de modo que esta será aplicada de modo automático, a partir do dia 1 de julho de 2016:

  1. A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica.
  3. O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  4. Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída.
  5. A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.º
  6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural.
  7. O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.
 

Como aplica a Tarifa Social no Mercado Liberalizado?

A aplicação da Tarifa Social no Mercado Liberalizado consiste em aplicar aos preços de cada um dos clientes em Mercado Liberalizados descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e de gás natural publicados pela ERSE nas Diretivas:

  • Eletricidade: Diretiva nº 14/2015
  • Gás Natural: Diretiva nº 10/2016

A nova legislação prevista no Orçamento para 2016 indica que: “Os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e de gás natural foram redesenhados, com vista à definição de um modelo único e automático e ao alargamento do atual número de beneficiários efetivos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, sem diminuição do valor do desconto a praticar face aos descontos sociais em vigor até à presente data.”

 

Os descontos a aplicar aos clientes sociais são os seguintes:


Eletricidade

Potência contratada (kVA) Tarifa simple Tarifa bi-horária
  Termo potência (€/dia) Energia (kWh) Termo potência (€/dia) Energia fora de vazio (kWh) Energia vazio (kWh)
3,45 0,1365 0,0287 0,1365 0,0297 0,0292
4,60 0,1820 0,1820
5,75 0,2275 0,2275
6,90 0,2729 0,2729
 

Gás

Escalão Termo Fixo (€/dia) Energia (€/kWh)
1 0,0058 0,016824
2 0,0321 0,010913

A cada cliente com direito a Tarifa Social e que tenha contratado um produto de Endesa (não social) serão aplicados estes descontos ao preço da sua tarifa.

Também se elimina o Desconto ASECE passando este a estar incluído nos descontos atribuídos aos clientes com direito a Tarifa Social.

 
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