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Informação sobre o Imposto Especial de Consumo na fatura de eletricidade (IEC)

Informação sobre o Imposto Especial de Consumo na fatura de eletricidade (IEC)

A 30 de dezembro de 2011, foi aprovada a aplicação do Imposto Especial de Consumo de Eletricidade (IEC), que se calcula multiplicando o consumo faturado por 0,001 €/kWh, segundo os procedimentos estabelecidos na Portaria n.º 320-d/2011.
 
Por este motivo, nas faturas de eletricidade relativas a consumos a partir de 1 de janeiro de 2012 virá indicado o valor relativo a este novo imposto.
 
Fica isenta deste imposto apenas a eletricidade que comprovadamente seja:
 
  • Utilizada para produzir eletricidade e para manter a capacidade de produzir eletricidade.
  • Produzida a bordo de embarcações.
  • Utilizada para o transporte de passageiros e de mercadorias por via-férrea em comboio, metropolitano ou elétrico, e por trólei.
  • Utilizada pelos clientes finais economicamente vulneráveis, beneficiários de tarifa social, nos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.
 
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