Tarifa Social

Como é que a Tarifa Social é atribuída?

A lei de Orçamento para 2016 alterou o processo de atribuição das Tarifas Sociais de Eletricidade e de Gás Natural, passando a ser atribuídas de modo automático a partir do dia 1 de julho de 2016:

• A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Segurança Social e da Energia.
• Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica.
• O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
• Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída.
• A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.º.
• Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural.
• O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.
   

Processo de atribuição da Tarifa Social no Mercado Liberalizado

A atribuição da Tarifa Social no Mercado Liberalizado consiste na aplicação dos descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e de gás natural publicados pela ERSE nas Diretivas:

• Eletricidade: Diretiva 14/2023, de 26 julho de 2023 (Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 — Fixação excecional.
• Gás Natural: Diretiva 13/2023, de 25 de julho de 2023 (Tarifas e Preços de gás natural para o ano gás 2023-2024).

A nova legislação prevista no Orçamento para 2016 indica que:

“Os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e de gás natural foram redesenhados, com vista à definição de um modelo único e automático e ao alargamento do atual número de beneficiários efetivos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, sem diminuição do valor do desconto a praticar face aos descontos sociais em vigor até à presente data.”

Quais são os requisitos?

De acordo com o Ponto 6 da Lei do Orçamento de Estado, para além da atribuição automática da Tarifa Social a clientes com direito a tal, o mesmo pode dirigir-se aos comercializadores em mercado liberalizado, preenchendo o formulário de requerimento da tarifa social:

"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica e de gás natural."

Quem pode solicitar a Tarifa Social de Gás?

Os clientes que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de segurança social e devem ser beneficiários de uma das seguintes prestações sociais:

• Complemento solidário para idosos.
• Rendimento social de inserção.
• Prestações de desemprego.
• Abono de família (1º escalão).
• Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão.

Para efeitos de aplicação da Tarifa Social, devem ainda estar reunidas as seguintes condições: